1617

Pular para o conteúdo
Prefeitura Municipal de
Cravolândia



Instrumentos de Planejamento

  • PPA


O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 e estabele diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de 4 anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população. É aprovado por lei quadrienal, tendo vigência do segundo ano de um mandato majoritário até o final do primeiro ano do mandato seguinte.

  • Relatório Circunstanciado


O Relatório Circunstanciado presta contas do trabalho referente à execução das metas físicas constantes no Plano Plurianual (PPA), em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).